Mandado de Segurança Cível 0002749-66.2010.8.18.0000

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMAS 6 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA FIXAÇÃO DAS TESES. COMPATIBILIDADE COM FUNDAMENTOS POSTERIORMENTE CONSOLIDADOS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INAPLICABILIDADE RETROATIVA. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado em 2010 com o objetivo de obter judicialmente o fornecimento do medicamento Goserelina, diante de recusa administrativa. A segurança foi concedida com base em laudo médico que demonstrava a necessidade do tratamento e em documentação que comprovava a hipossuficiência da paciente. Em juízo de retratação, examina-se eventual desconformidade da decisão com os Temas 6 e 1.234 da Repercussão Geral do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões centrais são: (i) verificar se o acórdão afronta a tese firmada no Tema 6, que disciplina a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS; (ii) definir se as diretrizes do Tema 1.234, relativas à competência e ao controle judicial das políticas públicas de saúde, podem ser aplicadas retroativamente ao caso. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão foi proferida antes da fixação da tese do Tema 6, mas apresenta fundamentos compatíveis com o entendimento atualmente consolidado pelo STF, especialmente quanto à demonstração da necessidade clínica e da hipossuficiência do paciente. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.234, modulou os efeitos da decisão para restringir a aplicação das novas diretrizes às ações ajuizadas a partir de 19 de setembro de 2024, o que afasta sua incidência no presente caso. No momento do julgamento, prevalecia o entendimento firmado no Tema 793, que reconhecia a responsabilidade solidária dos entes federativos na efetivação do direito à saúde, conferindo legitimidade à atuação da Justiça Estadual. A aplicação retroativa das teses fixadas nos Temas 6 e 1.234 contrariaria a modulação expressamente definida pelo STF, violando os princípios da segurança jurídica, da confiança legítima e da irretroatividade das normas processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente. Tese de julgamento: A decisão que concedeu medicamento não incorporado ao SUS antes da fixação do Tema 6 é compatível com os fundamentos posteriormente consolidados pela jurisprudência do STF. As diretrizes do Tema 1.234 não se aplicam a ações ajuizadas antes de 19 de setembro de 2024. Não se admite retratação de decisão proferida sob a orientação jurisprudencial vigente à época, especialmente quando protegida por modulação de efeitos definida pelo STF. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º; 109, I; 196; 5º, XXXV; Lei 9.868/1999, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 566471, Tema 6 da RG, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 22.05.2019; STF, RE nº 1366243, Tema 1.234 da RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 16.12.2024; STF, RE nº 855178, Tema 793 da RG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 23.03.2017. (TJPI - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 0002749-66.2010.8.18.0000 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - Tribunal Pleno - Data 09/02/2026 )

Dispositivo

por unanimidade, pela não retratação, mantendo-se integralmente o acórdão que concedeu a segurança à impetrante, por estar em conformidade com a jurisprudência da época e com os princípios constitucionais aplicáveis

Citações

• art. 5º da CF
• art. 6º da CF
• art. 109 da CF
• art. 196 da CF
• art. 292 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 27 da Lei 9.868/1999
• Tema 6 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete