Agravo de Instrumento 5577330-72.2025.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ IMEDIATA. ARQUIVAMENTO DO FEITO. CERTIDÃO DE CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o arquivamento de feito executivo e a expedição de certidão de crédito. A decisão fundamentou-se na ausência de bens penhoráveis em nome do executado. O agravante pleiteou a reforma, argumentando a existência de penhora no rosto dos autos, o que exigiria a manutenção do processo ativo ou suspenso, e não seu arquivamento com expedição de certidão de crédito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se a penhora no rosto dos autos, caracterizada por expectativa de direito e ausência de liquidez imediata, impede o arquivamento da execução e a expedição de certidão de crédito, ou se justifica a manutenção do processo em estado ativo ou de suspensão.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A penhora no rosto dos autos é medida de reserva de crédito, sujeita a condições futuras e incertas. Não configura bem imediatamente expropriável. 4. A constrição não é apta a afastar o disposto no art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC). 5. A ausência de liquidez momentânea dos créditos provenientes de penhora no rosto dos autos impede a tramitação indefinida do processo executivo. 6. A jurisprudência entende não ser razoável que o litígio perdure indefinidamente pela inação do exequente. 7. A expedição de certidão do teor da dívida para fins de protesto resguarda o crédito do exequente, não causando prejuízo.IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 9. A penhora no rosto dos autos, por sua natureza de reserva de crédito sujeita a condições futuras e incertas, não configura bem imediatamente expropriável apto a afastar o arquivamento da execução e a expedição de certidão de crédito em caso de ausência de liquidez imediata. 10. A ausência de liquidez momentânea dos créditos provenientes de penhora no rosto dos autos impede a manutenção indefinida da tramitação do processo de execução, sendo cabível o arquivamento com expedição de certidão de crédito para fins de protesto, sem prejuízo ao credor.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 517, 528, § 1º, 860, 921, 921, § 2º; Provimento nº 19/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás; Código de Normas (do TJGO), arts. 309 e seguintes.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, 3ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5370585-06.2022.8.09.0006, Rel. Des. GERSON SANTANA CINTRA, julgado em 15/08/2022, DJe de 15/08/2022; TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível 0066250-11.1991.8.09.0129, Rel. Des. GERSON SANTANA CINTRA, julgado em 09/05/2022, DJe de 09/05/2022. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana CintraAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5577330-72.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])AGRAVANTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECADAGRAVADO : ANTÔNIO FERREIRA MONTEIRORELATOR : Juiz Substituto em 2º Grau SEBASTIÃO DE ASSIS NETO

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da segunda turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso

Citações

• art. 517 do CPC
• art. 528 do CPC
• art. 860 do CPC
• art. 921 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete