Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Recurso inominado. Policial civil. Pretensão de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio. Impossibilidade. O TJSP fixou tese no IRDR nº 0026477-31.2021.8.26.0000 no sentido de que o Adicional de insalubridade, sendo verba de natureza propter laborem, não pode ser incluído na base de cálculo de adicional por tempo de serviço. A Turma de Uniformização também fixou tese no PUIL nº 0000100-74.2022.8.26.9025 no sentido de que o IRDR nº 0026477-31.2021.8.26.0000 se aplica aos policiais civis. Recurso provido para julgar a ação improcedente.
Recurso provido para julgar a ação improcedente
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Erico Di Prospero Gentil Leite
Composição: Erico Di Prospero Gentil Leite (presidente); Eduardo Tobias de Aguiar Moeller; Lúcia Caninéo Campanhã; Wander Pereira Rossette Junior; Mauricio Brisque Neiva (suplente); Sabrina Martinho Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.