Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR. MUNICÍPIO DE BARREIRINHAS. JORNADA DE TRABALHO. 1/3 RESERVADA A ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO DIDÁTICO-PEDAGÓGICO. LABOR INTEGRAL EM SALA DE AULA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIMENTO. I. Nos termos da Lei Federal n.º 11.738/2008 e da jurisprudência da Suprema Corte, um terço da jornada laboral dos docentes deve se destinar ao desenvolvimento de atividades extraclasse. II. Ausentes nos autos a prova de que a jornada de 1/3 (um terço) destinada às atividades extraclasse de professor era descumprida, deve ser julgado improcedente o pedido da ação, pois não se desincumbiu a autora do seu ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, conforme inteligência do art. 373, I, do Código de Processo Civil. III. Apelação cível conhecida e desprovida.
acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
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3ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Marcia Cristina Coêlho Chaves
Composição: Marcia Cristina Coêlho Chaves (presidente); Josemar Lopes Santos; Raimundo Moraes Bogéa.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.