PUIL 3.268

Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, para afastar a adoção dos critérios de atualização monetária previstos no Tema 905 do STJ, até que sobrevenha decisão definitiva sobre a matéria no âmbito da ADI 5.090/DF, e DETERMINO a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que seja observado o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015. Publique-se. Intime-se. Brasília, 21 de novembro de 2022. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA34721971 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 30/11/2022 16:08:16 Código de Controle do Documento: 338687fc-3641-417b-aa99-57fc3a4d9cb1

Citações

• art. 37 da CF
• art. 1.040 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 18 da Lei 12.153/2009
• art. 17 da Lei 8.177/1993
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Tema 731 do STJ
• Tema 905 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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