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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 731 do STJ

Acórdão Publicado

Órgão
Primeira Seção
Afetação
16/09/2016
Julgamento
11/04/2018
Acórdão publicado
15/05/2018

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Questão submetida a julgamento

Discute-se a possibilidade, ou não, de a TR ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS.

Tese firmada

A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 731 do STJ

750 decisões do STJ citam o Tema 731 do STJ, de 2019 a 2026; 38,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 731 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

17 decisões do STF citam o Tema 731 do STJ, de 2019 a 2026; 5,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 731 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 731 do STJ.

  1. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Maria Teixeira do Rosario2ª Turma de Direito Públicojulgada em 21/09/2026publicada em 02/10/2026administrativo

    Direito Administrativo e Processual Civil. Agravo interno em apelação cível. Contrato temporário declarado nulo. FGTS. Condenação judicial. Atualização monetária e juros de mora. Taxa Referencial. Tema 731/STJ. Distinção. Temas 810/STF e 905/STJ. EC nº 113/2021. Tema 1.419/STF. EC nº 136/2025…

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  2. TJPASem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Jose Maria Teixeira do Rosario2ª Turma de Direito Públicojulgada em 21/09/2026publicada em 02/10/2026administrativo

    Direito Administrativo, Constitucional e Processual Civil. Agravo interno em apelação cível. Contratação temporária nula. Indenização substitutiva do FGTS. Regime próprio de atualização da verba fundiária. EC nº 113/2021. SELIC. Honorários recursais. Tema 1.059/STJ. Multa do art. 1.021, § 4º, do…

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  3. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. José Torquato Araújo de Alencar Ementa Tribunal de Justiça do Estado do Pará3ª Turma de Direito Público - Desembargador José Torquato Araújo de Alencarpublicada em 02/10/2026

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815354-08.2024.8.14.0040 ORIGEM: VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS PROCURADOR: JAIR ALVES ROCHA AGRAVADO: CLEITON SANTOS BEZERRA…

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  4. TJMSSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Juiz Robson Celeste Candeloro3ª Turma Recursal Mistajulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026

    RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – PROFESSORA CONTRATADA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO – CONTRATO TEMPORÁRIO – SUCESSIVAS RENOVAÇÕES – AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL – NULIDADE DOS CONTRATOS – DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – CORREÇÃO…

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  5. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha3ª Turma de Direito Públicojulgada em 17/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. IRDR Nº 9 DO TJPA. FUNDAMENTO NÃO UTILIZADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TEMA 731 DO STJ. ADI Nº 5.090/STF. DISTINÇÃO ENTRE SALDO DE…

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  6. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli2ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C COBRANÇA/INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. ATIVIDADE-FIM PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO. DESVIRTUAMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE…

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  7. TJPASem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha3ª Turma de Direito Públicojulgada em 17/09/2026publicada em 29/09/2026constitucional

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0819007-81.2025.8.14.0040 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS RECORRIDA: JANAINA MENDONCA VIANA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA…

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  8. TJMSSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Juiz Robson Celeste Candeloro3ª Turma Recursal Mistajulgada em 25/09/2026publicada em 29/09/2026

    RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – PROFESSORA CONTRATADA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO – CONTRATO TEMPORÁRIO – SUCESSIVAS RENOVAÇÕES – AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL – NULIDADE DOS CONTRATOS – DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – CORREÇÃO…

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  9. TJMSSem númeroAcórdãoParcial
    Rel.ª Juíza Luciane Buriasco Isquerdo3ª Turma Recursal Mistajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026

    ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

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  10. TJMSSem númeroAcórdãoParcial
    Rel.ª Juíza Luciane Buriasco Isquerdo3ª Turma Recursal Mistajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026

    ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

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  11. TJMSSem númeroAcórdãoParcial
    Rel.ª Juíza Luciane Buriasco Isquerdo3ª Turma Recursal Mistajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026

    RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – PROFESSORA CONTRATADA EM CARÁTER TEMPORÁRIO – PRETENSÃO DE COBRANÇA DO FGTS – SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA – RENOVAÇÃO DO CONTRATO POR SUCESSIVOS ANOS – NULIDADE DOS CONTRATOS – DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS – REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO…

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  12. TJMSSem númeroAcórdãoParcial
    Rel.ª Juíza Luciane Buriasco Isquerdo3ª Turma Recursal Mistajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026

    ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

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  13. TJMSSem númeroAcórdãoProvido
    Rel.ª Juíza Luciane Buriasco Isquerdo3ª Turma Recursal Mistajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026

    AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – RETRATAÇÃO - PROFESSORA CONTRATADA EM CARÁTER TEMPORÁRIO – SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES – NULIDADE RECONHECIDA – DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS – CORREÇÃO MONETÁRIA – APLICAÇÃO DA TR – TESE FIXADA PELO STF NA ADI 5.090 – INCIDÊNCIA TAMBÉM SOBRE FGTS INDENIZADO –…

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  14. TJMSSem númeroAcórdãoParcial
    Rel.ª Juíza Luciane Buriasco Isquerdo3ª Turma Recursal Mistajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026

    RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – PROFESSORA CONTRATADA EM CARÁTER TEMPORÁRIO – PRETENSÃO DE COBRANÇA DO FGTS – SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA – RENOVAÇÃO DO CONTRATO POR SUCESSIVOS ANOS – NULIDADE DOS CONTRATOS – DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS – REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO…

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  15. TJPASem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran1ª Turma de Direito Públicojulgada em 14/09/2026publicada em 25/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE DOS VÍNCULOS. FGTS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810/STF. TEMA 905/STJ. EC Nº 113/2021. TEMA 916/STF. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO…

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  16. TJPASem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran1ª Turma de Direito Públicojulgada em 14/09/2026publicada em 25/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FGTS. NULIDADE DO VÍNCULO. ERRO MATERIAL. REFERÊNCIA EQUIVOCADA À LEGISLAÇÃO ESTADUAL. LEI MUNICIPAL APLICÁVEL. ESCLARECIMENTO SOBRE JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONSECTÁRIOS LEGAIS…

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  17. TJPASem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Jose Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior3ª Turma de Direito Públicojulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PAGAMENTO POR RPV OU PRECATÓRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Igarapé-Açu contra sentença que…

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  18. TJPASem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Jose Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior3ª Turma de Direito Públicojulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DESVIRTUAMENTO. NULIDADE. FGTS DEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. TEMA 731/STJ. ADI 5.090/DF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo…

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  19. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior3ª Turma de Direito Públicojulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES POR APROXIMADAMENTE OITO ANOS. ATIVIDADE ORDINÁRIA E CONTÍNUA. DESVIRTUAMENTO. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS. FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO. PESCADOR ARTESANAL E SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE…

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  20. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Torquato Araujo de Alencar3ª Turma de Direito Públicojulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. DIREITO AO FGTS REFERENTE A TODO O PERÍODO (IRDR Nº 9/TJPA). NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo Interno interposto por…

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