EDcl no AREsp 2.738.873/SP

Dispositivo

Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de novembro de 2024. Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA44699961 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 28/11/2024 20:46:11 Publicação no DJEN/CNJ de 02/12/2024. Código de Controle do Documento: 8cc2a494-49cd-4e80-816a-bbb484593cb5

Citações

• art. 219 do CPC
• art. 220 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2599550 · 22/08/2024
• STJ REsp 1813684 · 20/08/2021
• STJ AREsp 1553768 · 16/08/2021
• STJ AREsp 1522409 · 13/08/2019
• STJ AREsp 1379051 · 24/10/2018
• STJ AREsp 1303486 · 03/08/2018
• STJ AREsp 957821 · 15/08/2016

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 801101 · citado 1.981 vezes nesse tema
• STF ARE 843989 · citado 1.464 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 1.903 vezes nesse tema
• STJ REsp 1205946 · citado 2.724 vezes nesse tema
• STJ REsp 1764914 · citado 545 vezes nesse tema

Gabinete do relator