EDcl no AREsp 2.407.182/SP

Dispositivo

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de novembro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA39090297 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 09/11/2023 22:28:22 Código de Controle do Documento: 6ac617af-fae9-4ccc-a865-f1d15a1fd80c

Citações

• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2227508 · 21/09/2023
• STJ AREsp 2270942 · 07/06/2023
• STJ AREsp 2280536 · 24/05/2023
• STJ AREsp 1545561 · 26/03/2021
• STJ AREsp 1569257 · 26/03/2021
• STJ AREsp 1514470 · 12/08/2019
• STJ AREsp 1482882 · 09/08/2019
• STJ AREsp 1449432 · 25/04/2019
• STJ AREsp 1399586 · 26/03/2019
• STJ AREsp 1353879 · 07/11/2018
• STJ AREsp 1365437 · 03/10/2018
• STJ AREsp 493560 · 08/08/2016
• STJ AREsp 570469 · 07/10/2014

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• STF RE 574706 · citado 7.560 vezes nesse tema
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• STJ REsp 1340553 · citado 1.637 vezes nesse tema
• STJ REsp 1120295 · citado 2.309 vezes nesse tema
• STJ REsp 1388000 · citado 2.166 vezes nesse tema