Apelação Cível 0201129-89.2022.8.06.0051

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO CELEBRADO POR PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS. NULIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA SOCORRO LOPES DO NASCIMENTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM DESFAVOR DO BANCO BRADESCO S/A, NA QUAL SE PLEITEAVA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 0123331305100, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 0123331305100, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE CONTRATANTE É ANALFABETA E O CONTRATO NÃO CONTÉM ASSINATURA A ROGO NEM TESTEMUNHAS; (II) DEFINIR SE HÁ DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO E SUA FORMA DE DEVOLUÇÃO; E (III) ANALISAR O CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS.O ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL EXIGE QUE CONTRATOS FIRMADOS POR PESSOA ANALFABETA CONTENHAM ASSINATURA A ROGO E SEJAM SUBSCRITOS POR DUAS TESTEMUNHAS, REQUISITOS AUSENTES NO CONTRATO EM QUESTÃO, O QUE ACARRETA SUA NULIDADE.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ FIRMARAM ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE CONTRATOS DESSA NATUREZA NÃO EXIGEM ESCRITURA PÚBLICA, MAS DEVEM CONTER OS REQUISITOS MENCIONADOS PARA GARANTIR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRATANTE ANALFABETO.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO BANCO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, BEM COMO DA ANUÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE RECORRENTE, IMPÕE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CONTRATO, TORNANDO INDEVIDOS OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES PARA OS VALORES DESCONTADOS ATÉ 30/03/2021, DATA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS FIXADA PELO STJ NO EARESP 676608/RS, E EM DOBRO PARA OS VALORES DESCONTADOS APÓS ESSA DATA, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.O BANCO DEMONSTROU QUE EFETUOU O DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO NA CONTA DA APELANTE, E A RECORRENTE NÃO APRESENTOU PROVA SUFICIENTE PARA REFUTAR ESSE FATO. ASSIM, DEVE HAVER COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA CONSUMIDORA COM OS MONTANTES A SEREM RESTITUÍDOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS OS DESCONTOS INDEVIDOS, NO VALOR DE R$ 23,03 MENSAIS, NÃO ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, NÃO AFETANDO A DIGNIDADE DA CONSUMIDORA OU SUA SUBSISTÊNCIA, TAMPOUCO CARACTERIZANDO DANO MORAL IN RE IPSA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.É NULO O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR PESSOA ANALFABETA SEM ASSINATURA A ROGO E SEM A SUBSCRIÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL.A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES PARA OS VALORES DESCONTADOS ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO PARA OS DESCONTOS POSTERIORES, CONFORME ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A TESE FIRMADA PELO STJ NO EARESP 676608/RS.A COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO CONSUMIDOR DEVE SER REALIZADA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.O MERO DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUANDO DE PEQUENO VALOR E SEM IMPACTO RELEVANTE NA SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR, NÃO ENSEJA DANO MORAL INDENIZÁVEL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 54; STJ, SÚMULA 43; STJ, EARESP 676608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, JULGADO EM 21/10/2020; STJ, RESP 1862324/CE, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, JULGADO EM 15/12/2020; TJCE, IRDR Nº 0630366-67.2019.8.06.0000, JULGADO EM 21/09/2020.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 595 do CC
• art. 42 do CDC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete