Abrindo a decisão
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TJPI · Acórdão
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO E DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE CONHECIDA COMO “GOLPE DO FALSO ADVOGADO”. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE VALORES REALIZADA PELA PRÓPRIA CONSUMIDORA VIA PIX MEDIANTE USO DE SENHA PESSOAL. ALEGAÇÃO DE FALHA NO DEVER DE VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO RECEPTORA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO QUE ATUA APENAS COMO DESTINATÁRIO FINAL DA OPERAÇÃO VALIDADA NA ORIGEM. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 14, § 3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO STJ AO CASO POR SE TRATAR DE FORTUITO EXTERNO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802808-50.2025.8.18.0176 - Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ - 3ª Turma Recursal - Data 22/06/2026 )
acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO
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3ª Turma Recursal · TJPI · presidente: Reginaldo Pereira Lima Alencar
Composição: Reginaldo Pereira Lima Alencar (presidente); Maria do Socorro Rocha Cipriano (titular); Thiago Brandão de Almeida (titular); Júlio César Menezes Garcez (suplente); Marcelo Mesquita Silva (suplente); Marcus Klinger Madeira de Vasconcelos (suplente).
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à Secretaria Judiciária / coordenadoria do órgão ([email protected], (86) 3218-0886), na forma do Regimento Interno do TJPI; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais.
Gabinete de Júlio César Menezes Garcez
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.