Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS E PUBLICIDADE ABUSIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AFASTOU A RESPONSABILIDADE DA GESTORA DE BANCO DE DADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO VAZAMENTO E DO NEXO CAUSAL. REVISÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que manteve a improcedência de pedidos de exclusão de dados e indenização por danos morais, fundamentado na ausência de comprovação de que o vazamento de dados tenha partido da base da ré ou de que houve falha de segurança. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de prova de vazamento oriundo da base da ré e a inexistência de nexo causal com a alegada falha de segurança. 3. A inversão das conclusões alcançadas pela instância ordinária para reconhecer a responsabilidade da recorrida ou a abusividade de sua conduta publicitária exigiria, necessariamente, o reexame do acervo probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 4. Recurso especial não conhecido.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "reexame de fatos e provas (súmula 7 do stj)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Moura Ribeiro · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJSP; vaga do Min. Massami Uyeda
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.