Recurso Inominado Cível 3002873-51.2026.8.06.0297

Ementa

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA SOB A RUBRICA "TARIFA COMUNICAÇÃO DIGITAL". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA QUANTO AO AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A DEMONSTRAR PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. EXTRATO BANCÁRIO DE ID. 40327549 QUE ABRANGE APENAS O PERÍODO DE 03/03/2026 A 02/04/2026 E REGISTRA, QUANTO À RUBRICA QUESTIONADA, RESERVA/BLOQUEIO NO VALOR DE R$ 2,39 EM 01/04/2026. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUANTIDADE DE DESCONTOS SUPOSTAMENTE REALIZADOS, DO PERÍODO DE REITERAÇÃO E DO MONTANTE TOTAL EFETIVAMENTE SUBTRAÍDO. MERA ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS MENSAIS INSUFICIENTE PARA EVIDENCIAR REPERCUSSÃO CONCRETA NA ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, NOTADAMENTE A EXTENSÃO DO PREJUÍZO, A DURAÇÃO E REITERAÇÃO DA CONDUTA, O VALOR EFETIVAMENTE DESCONTADO E A REPERCUSSÃO SOBRE A SITUAÇÃO PESSOAL E FINANCEIRA DO CONSUMIDOR. ILICITUDE DA COBRANÇA QUE, EMBORA ENSEJE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NÃO É SUFICIENTE, NO CASO CONCRETO, PARA JUSTIFICAR A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA, PRIVAÇÃO DE RECURSOS ESSENCIAIS OU OUTRA CONSEQUÊNCIA RELEVANTE DECORRENTE DA COBRANÇA. ÔNUS DA PARTE AUTORA QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. ART. 373, I, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO CAPÍTULO IMPUGNADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS NA FORMA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, FICANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Dispositivo

Acordam os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete