Apelação Cível 0800421-07.2025.8.12.0022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA E EXPRESSAMENTE ANUÍDA PELO CONSUMIDOR. TEMA 972 DO STJ. VALIDADE DA COBRANÇA. RECÁLCULO DAS PARCELAS. IMPOSSIBILIDADE. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA E DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pelo autor contra sentença de parcial procedência em ação revisional de contrato bancário. O recorrente pretende o reconhecimento da ilegalidade da cobrança de seguro de proteção financeira, por alegada venda casada, a exclusão do valor do seguro do montante financiado, o recálculo das parcelas vencidas e vincendas e a restituição em dobro dos valores pagos. Sustenta que não lhe foi assegurada liberdade de escolha quanto à contratação do seguro e que a manutenção dos encargos impugnados implicou aumento indevido do valor financiado e dos juros incidentes sobre a operação. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) verificar se a contratação do seguro de proteção financeira ocorreu em regime de venda casada, tornando indevida a cobrança do prêmio securitário; (ii) definir a possibilidade de exclusão do seguro do valor financiado, com recálculo das parcelas do contrato; e (iii) examinar o cabimento da repetição de indébito em dobro. III. Razões de decidir A contratação do seguro de proteção financeira mostrou-se válida, pois os documentos da contratação digital evidenciam manifestação de vontade específica e destacada do consumidor quanto à adesão ao produto securitário, inexistindo prova de imposição coercitiva ou de condicionamento da concessão do crédito à contratação do seguro. A mera contratação concomitante não caracteriza venda casada, nos termos da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 972. Reconhecida a validade da contratação do seguro, inexiste fundamento para a exclusão do respectivo prêmio do capital financiado. As alegações de majoração indevida da taxa efetiva de juros e os cálculos apresentados pelo apelante partem da premissa não acolhida de nulidade da contratação securitária. Além disso, o Custo Efetivo Total constitui instrumento de transparência informativa e não elemento apto, por si só, a justificar revisão da taxa contratada ou recálculo das parcelas. Não é cabível a repetição de indébito em dobro. Ausente cobrança indevida quanto ao seguro e inexistente demonstração de má-fé da instituição financeira, eventual restituição decorrente da revisão contratual limita-se à modalidade simples, conforme estabelecido na sentença. IV. Dispositivo Recurso de apelação conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• Tema 972 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete