Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE PONTOS DE FIDELIDADE. ADESÃO LIVRE. AUSENTE ABUSIVIDADE. DEVER DE TRANSPARÊNCIA CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Caso em Exame. 1. A sentença julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito de indicar outro passageiro para emissão de bilhete aéreo no Programa Smiles, afastando a interpretação autoral à cláusula 13.3.1 do regulamento. II. Questão em Discussão. 2. Consiste em verificar se abusiva cláusula do regulamento ao Programa Smiles. III. Razões de Decidir. 3. O regulamento do Programa Smiles, de adesão livre, permite a emissão de passagens para até 25 CPFs distintos por ano civil, previamente indicados pelo contratante, sem previsão de substituição de CPF após eventual cancelamento de passagem. 4. Incontroverso as milhas terem sido reembolsadas, e que novas passagens poderiam ter sido emitidas para aquele CPF indicado, durante aquele ano civil. 5. O art. 47 do CDC não favorece a tese autoral pois não há ambiguidade na cláusula 13.3.1, ausente abusividade ou ofensa ao direito de informação. IV. Dispositivo e Tese. 6. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: A cláusula contratual do programa de milhas não foi redigida de forma ininteligível, não configurando abusividade.
RECURSO DESPROVIDO.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
23ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Antonio Luiz Tavares de Almeida
Composição: Antonio Luiz Tavares de Almeida (presidente); Ana Luiza Villa Nova; Jane Franco Martins; José Marcos Marrone; Ligia Cristina de Araújo Bisogni; Emilio Migliano Neto (convocado); Jorge Tosta (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete de Desembargador(a) Jane Franco Martins · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.