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TJBA · Acórdão
8048139-89.2024.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Paciente: Davy Barbosa Dos Santos Advogado: Antonio Carlos Andrade Leal (OAB:BA36432-A) Advogado: Maria Victoria Fernandes Pinto (OAB:BA69521-A) Advogado: William De Jesus Souza (OAB:BA71608-A) Impetrado: Juiz De Direito Da Vara Criminal Da Comarca De Ubaíra-ba Impetrante: Maria Victoria Fernandes Pinto Impetrante: Antonio Carlos Andrade Leal Impetrante: William De Jesus Souza Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8048139-89.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma PACIENTE: DAVY BARBOSA DOS SANTOS e outros (3) Advogado(s): MARIA VICTORIA FERNANDES PINTO, ANTONIO CARLOS ANDRADE LEAL, WILLIAM DE JESUS SOUZA IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE UBAÍRA-BA Advogado(s): ACORDÃO EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DO ARTIGO 121, § 2º, INCISO II, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 2º, § 2º, DA LEI 12.850/2013. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR EM RAZÃO DE ESTAR O PACIENTE SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A MEDIDA SEGREGATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS INDICIÁRIAS QUE REVELAM A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. PACIENTE QUE TENTOU CONTRA A VIDA DE SUPOSTO INTEGRANTE DE FACÇÃO RIVAL. PRISÃO DECRETADA COM FUNDAMENTOS EM ELEMENTOS CONCRETOS E NOS REQUISITOS CONSIGNADOS NO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EM ESPECIAL A ORDEM PÚBLICA QUE PRECISA SER GARANTIDA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO CAPAZ DE INFIRMAR OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA. PREDICATIVOS PESSOAIS QUE POR SÍ SÓS NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SE IMPÕE EM PROL DA PROTEÇÃODA COLETIVIDADE E DA VÍTIMA. - Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelos Beis. Maria Victoria Fernandes Pinto – OAB/BA 69.521, Antonio Carlos Andrade Leal – OAB/BA 36.432 e William de Jesus Souza – OAB/BA 71.608, em favor do Paciente DAVY BARBOSA DOS SANTOS, apontando, ato ilegal praticado pelo(a) MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE UBAÍRA/BA, nos autos de nº 8000748-28.2024.8.05.0263. - Consta dos autos que o Paciente foi preso em flagrante delito no dia 31/07/2024, pela prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º., inciso II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, e do delito previsto no art. 2º, § 2º. da Lei n. 12.850/2013. - Para a decretação da prisão preventiva, medida excepcional, necessário se faz a presença da prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria - fumus comissi delicti, bem como a existência de uma das hipóteses constantes do artigo 312 do Código de Processo Penal, evidenciando o periculum libertatis, para justificar, de tal modo, a segregação do Acusado. - A decisão ora atacada contém fundamentos suficientes à demonstração da necessidade da prisão preventiva, porquanto, conforme mencionado pelo julgador monocrático, além da gravidade em concreto da conduta imputada ao Inculpado, que juntamente com mais três elementos se dirigiram à residência da vítima e dispararam tiros de armas de fogo, com o objetivo de ceifar a vida do ofendido, supostamente, por pertencer a outra facção, só não alcançando o intento pro razões alheia a sua vontade, vez que, a vítima correu e se jogou no rio. As circunstâncias delineadas nos autos, bem como nos informes judiciais, evidenciam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do Paciente de forma a justificar a manutenção da segregação cautelar. - Assim, a fundamentação que lastreou a decretação da prisão preventiva do Paciente tomou por base fatos concretos, tendo o Magistrado demonstrado que as circunstâncias fáticas são desfavoráveis ao Paciente, motivo pelo qual se mostrou necessária a imposição da medida extrema em preservação da ordem pública e de proteção à vítima, diante da presença dos requisitos da cautelaridade e consequente necessidade da medida cautelar segregatória. Precedentes. - Condições pessoais do Inculpado que por si sós não justifica a revogação da segregação cautelar. Precedentes. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.
ACORDAM, à unanimidade, os Desembargadores componentes da 1ª Turma - Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E DENEGAR A ORDEM, e o fazem pelas razões a seguir
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