Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
Embargos. Divergência não apontada. Emenda constitucional nº 16. Não conhecidos.
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O STF RE 54.700 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "dissídio jurisprudencial não demonstrado", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa