Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO . INTERNAÇÃO HABEAS CORPUS PROVISÓRIA. SÚMULA 691/STF. PLEITO DE CONCESSÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. TESE DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR NA ORIGEM ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA MEDIDA URGENTE, EM ESPECIAL, O . AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, FUMUS BONI IURIS FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO OU PATENTE OFENSA À RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente , com fundamento na habeas corpus Súmula 691/STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se, diante das peculiaridades do caso, é possível mitigar a para permitir a análise imediata do Súmula 691/STF habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, em regra, não se admite a impetração de contra decisão que indefere habeas corpus a liminar na origem, sob pena de indevida supressão de instância, ressalvadas as hipóteses em que evidenciada decisão teratológica, desprovida de fundamentação ou patente ofensa ao princípio da razoabilidade. 4. Conforme entendimento desta Corte superior, não há falar em ilegalidade flagrante, apta a ensejar a mitigação ou superação do mencionado óbice, se o pedido liminar foi indeferido fundamentadamente pelo relator, porquanto ausentes os requisitos autorizativos da medida urgente, sobretudo o , não sendo evidenciado, em cognição sumária, o alegado fumus boni iuris constrangimento ilegal invocado pelo impetrante, decorrente do indeferimento do pedido de internação provisória. 5. A ausência de ilegalidade flagrante afasta a possibilidade de mitigação da sob pena de supressão de instância. Súmula 691/STF, IV. Agravo regimental desprovido.
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