Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO § 6º, DO CPC, COM AS ALTERAÇÕES DA . ART. 1.003, LEI 14.939/2024 INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO POSTERIOR DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL. TEMPESTIVIDADE NÃO COMPROVADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos dos arts. 219, , 994, VII e VIII, 1.003, § 5º, 1.029, § 3º, e caput 1.042, , do Código de Processo Civil de 2015, o prazo para interposição caput do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis. 2. Conforme disposto no § 6º, do CPC, com redação dada pela art. 1.003, , " Lei 14.939/2024 o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já ". conste do processo eletrônico 3. A Corte Especial do STJ, na sessão do dia no julgamento da QO 5/2/2025, no , firmou entendimento segundo o qual o § AREsp 2.638.376/MG art. 1.003, 6º, do CPC, com as alterações promovidas pela , tem Lei 14.939/2024 aplicação imediata. 4. Na hipótese, mesmo com a comprovação do feriado, o recurso se manteve intempestivo. 5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
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Quarta Turma · STJ · presidente: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues
Composição: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues (presidente); Antonio Carlos Ferreira; João Otávio de Noronha; Raul Araújo Filho; Luís Carlos Balbino Gambogi (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quarta Turma
Inscrição em https://sustentacaooral.web.stj.jus.br/login (presencial: até 10h do dia da sessão; videoconferência: até 24h antes; sessão virtual: mídia enviada até 48h antes do início).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 4ª Turma JULGAMENTO PRESENCIAL
Pauta e calendário de sessões · fonte: STJ · Todos os órgãos do STJ
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.