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TJPI · Acórdão
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO E COMPROVANTE DE LIBERAÇÃO DOS VALORES. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais em ação movida contra instituição financeira, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há elementos que comprovem a nulidade do contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes, bem como o direito à repetição de indébito e indenização por danos morais; e (ii) analisar se a pretensão da parte autora está prescrita. III. RAZÕES DE DECIDIR A pretensão de reparação por danos decorrentes de relação de consumo sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos, conforme o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, contados do conhecimento do dano. No caso, o ajuizamento da ação ocorreu dentro do prazo legal, afastando-se a preliminar de prescrição. O contrato de empréstimo consignado encontra-se devidamente assinado pela parte autora, acompanhado de comprovante de liberação dos valores, o que evidencia a regularidade da contratação. A inexistência de prova de fraude ou vício de consentimento afasta a nulidade do negócio jurídico e a obrigação de indenizar, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ e Súmulas 18 e 26 do TJPI. Diante do desprovimento do recurso, majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Tema nº 1059 do STJ, observada a gratuidade da justiça concedida à parte recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC deve ser contada a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. A existência de contrato devidamente assinado e de comprovante de liberação dos valores descaracteriza a nulidade do negócio jurídico e afasta a repetição de indébito e a indenização por danos morais. Em caso de desprovimento do recurso, cabível a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do Tema nº 1059 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CDC, art. 27; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJPI, Súmulas 18 e 26; TJPI, Apelação Cível nº 0800006-51.2021.8.18.0069, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 04/03/2022.
Recurso desprovido.
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