Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STF · Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DE DECADENCIA. INICIA-SE PELO RECEBIMENTO DAS VANTAGENS PAGAS A CADA MES. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL: MEMBRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. OBEDECE A CRITÉRIO DISTINTO DOS SERVIDORES PUBLICOS. ACUMULAÇÃO INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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