Abrindo a decisão
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STF · Monocrática
Pelo exposto, dou provimento aos recursos extraordinários (al. b do inc. V do art. 932 do Código de Processo Civil e § 2º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), para reconhecer a validade da Lei n. 17.649/2023 do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios com sede naquele Estado a disponibilizar certidões de óbito, nascimento e casamento em escrita Braille.
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Gabinete Ministra Cármen Lúcia
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.