Recurso Em Sentido Estrito 0012249-34.2017.8.10.0001

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO URBANO. LEI 6766/79. MAGISTRADO QUE, DE OFÍCIO, DECLINOU DA COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA NATUREZA DA INFRAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE CRIME AMBIENTAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM VARA ESPECIALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – O cerne do presente Recurso em Sentido Estrito cinge-se no questionamento acerca da competência para julgar a Ação Penal, instaurada em face dos acusados, pela suposta prática dos delitos previstos no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal e ao art. 50, parágrafo único, II, da Lei n° 6.766/79. II – O juízo a quo, de ofício, declinou da competência, determinando a redistribuição às Varas Criminais comuns, sob fundamento que “o fato constante na denúncia, a despeito de perpetrado em face de imóvel pertencente à Prefeitura de São Luís, não se adequa a nenhum dos tipos penais previstos na Lei n° 9.605/98”. III – O caso em espeque, não se insere na regra de competência da vara especializada, vez que não diz respeito a crime ambiental. As condutas praticadas pelos acusados referem-se ao crime de dano (art.163, parágrafo único, III, do Código Penal) e crime contra a administração pública, decorrente do parcelamento do solo urbano (art. 50, parágrafo único, inciso I, Lei 6766/79). IV – Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, por votação unânime, em desacordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto

Citações

• art. 225 da CF
• art. 163 do CP
• art. 74 do CPP
• art. 18 da Lei 6.766/1979
• art. 50 da Lei 6.766/1979

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete