Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
No município de Promissão-SP, a população em 1997 era de 30.098 habitantes, e o número de vereadores, nesse caso, não poderia exceder a nove. Com base nesses dados, conheço do presente recurso e dou-lhe parcial provimento, para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do § 2º do art. 16 da Lei Orgânica do Município de Promissão-SP, com a redação dada pela Emenda 31/1990, e, nos termos da orientação fixada no RE 197.917 e adotada na Resolução 21.702 do Tribunal Superior Eleitoral (DJ 12.04.2004), determinar à Câmara Municipal desse município que, após o trânsito em julgado desta decisão, adote as medidas cabíveis para adequar sua composição aos parâmetros fixados por esta Corte para as futuras legislaturas, respeitados os mandatos dos atuais vereadores.
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