ARE 793.138/RJ

Dispositivo

Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 632406 · 15/09/2011
• STF AI 807800 · 11/02/2011
• STF AI 765708 · 12/03/2010
• STF AI 720940 · 21/08/2009
• STF AI 633501 · 18/04/2008
• STF RE 323857 · 06/08/2004
• STF RMS 21665 · 08/04/1994

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema