Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Penal. Apelação. Homicídio qualificado. Pena-base. Dosimetria. Regras. Observância. Retificação. Incoerência. **** Prisão cautelar. Persistência dos pressupostos autorizativos. Réu portador de tuberculose recebendo adequado tratamento dentro do sistema prisional. Inexistência de documento comprovando a necessidade de tratamento fora das dependências do presídio. Manutenção do ergástulo. Coerência. I - Ao constato de que coerentemente dosada a pena-base, ante a escorreita observância dos ditames legais, notadamente em relação à culpabilidade do agente e às circunstâncias do crime, incoerente que se ter sua retificação. II - Imperioso o manutenir do ergástulo cautelar quando ainda presentes os se lhes autorizativos pressupostos, bem como quando oferecido ao apenado adequado tratamento de saúde dentro do estabelecimento prisional, aliado ao fato de que inexistente documento comprovando a necessidade de tratamento a ser realizado fora das dependências do presídio. Recurso improvido. Unanimidade.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em negar provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Joaquim Figueiredo Dos Anjos
Composição: Antonio Fernando Bayma Araujo; José Joaquim Figueiredo Dos Anjos; Raimundo Nonato Neris Ferreira.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Gabinete do(a) Desembargador(a) Antonio Fernando Bayma Araujo · quinto constitucional
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.