Agravo de Instrumento 0811154-94.2021.8.10.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. SÚMULA VINCULANTE 37. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. A matéria aqui discutida em sede de cumprimento de sentença refere-se a eventual direito de servidores públicos estaduais ao percentual de 6,1% a título de revisão geral anual previsto na Lei Estadual nº. 8.970/2009. II. Necessidade de manifestação específica pelo Supremo Tribunal Federal sobre eventual (in) constitucionalidade material da Lei Estadual nº. 8.970/2009 para fins de aplicação dos art. 475-L, § 1º, e 741, parágrafo único, do CPC/1073 e art. 535, do CPC/2015. III. Embora o trânsito em julgado do acórdão executado tenha ocorrido em data posterior à publicação da Súmula vinculante nº. 37, observo que todos os recursos foram interpostos discutindo respectiva matéria, não podendo ser reaberta a discussão em sede de cumprimento de sentença. IV. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Dispositivo

acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 475-L do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 741 do CPC
• Súmula Vinculante 37

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.