Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO APELO NOBRE. MORTE DE DETENDO DENTRO DO SISTEMA PRISIONAL. NÃO COMPROVADA A OMISSÃO DOS AGENTES ESTATAIS NEM O NEXO DE CAUSALIDADE. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. A via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da República. 2. O Tribunal de origem concluiu que não foram devidamente demonstrados a ocorrência do omissão dos agentes estatais no tocante à adoção das medidas necessárias à preservação da segurança do detento dentro do sistema prisional, nem o nexo de causalidade entre a suposta conduta omissiva e o evento danoso. A inversão do julgado encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno provido a fim de conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
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Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJCE; vaga do Min. Jorge Mussi
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.