Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - MORA EX RE - DESNECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO - AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA - TENTATIVA DE PAGAMENTO INSUFICIENTE - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - O inadimplemento da obrigação garantida por alienação fiduciária autoriza o ajuizamento da ação de busca e apreensão, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69. 2 - A mora, nesses contratos, é ex re, configurando-se automaticamente com o não pagamento da obrigação no vencimento, independentemente de interpelação prévia. 3 - Incumbe ao devedor fiduciante purgar a mora mediante o pagamento integral da dívida no prazo legal de cinco dias, conforme art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69. 4 - A mera alegação de tentativa de pagamento, ainda que pautada na boa-fé, não afasta os efeitos do inadimplemento, sendo imprescindível o adimplemento integral da obrigação. 5 - Ausente a purgação da mora, impõe-se a consolidação da propriedade e da posse plena do bem em favor do credor fiduciário, nos termos do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. 6 - Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O
6 - Recurso conhecido e desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
Gab. Des. Nélio Stábile
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.