Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ANOTAÇÃO NO SERASA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE EXECUÇÕES EM ANDAMENTO – AUSÊNCIA DE ILICITUDE – TESE 793 DO STJ – INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No caso dos autos não há fumus boni iuris, diante da ausência de ilegalidade manifesta nas anotações existentes no Serasa a respeito da existência de execuções em andamento em face do agravante. 2. O agravante não afirma que as execuções lançadas nos cadastros do Serasa não estão em andamento ou que de algum modo as anotações são inverídicas. 3. Sobre essa questão já decidiu o Superior Tribunal de Justiça pela ausência de ilicitude, inclusive entendendo com efeito repetitivo pela desnecessidade de prévia comunicação a teor da tese 793: Diante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros do cartório de distribuição judicial, a reprodução objetiva, fiel, atualizada e clara desses dados na base de órgão de proteção ao crédito - ainda que sem a ciência do consumidor-, não tem o condão de ensejar obrigação de reparação de danos.
E EXECUÇÕES EM ANDAMENTO – AUSÊNCIA DE ILICITUDE – TESE 793 DO STJ – INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.