Apelação Cível 0003708-63.2025.8.16.0098

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA – ALEGADA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO – PEDIDO DE REPETIÇÃO SIMPLES, ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ALEGADA IRREGULARIDADE DA PROCURAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – INSTRUMENTO DE MANDATO QUE ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – IDENTIFICAÇÃO DA OUTORGANTE E DO PATRONO, COM OUTORGA DE PODERES PARA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL – REFERÊNCIA EXPRESSA À DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E AO CONTRATO OBJETO DA CONTROVÉRSIA – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE FRAUDE, FALSIDADE OU AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA PARTE – MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUE O DOCUMENTO PERMITIRIA O AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS DEMANDAS QUE NÃO É APTA A INVALIDAR O MANDATO.2.2. ALEGADA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – PERTINÊNCIA - DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO VIA VIRTUAL MEDIANTE ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL E REPASSE DO VALOR MUTUADO EM FAVOR DA PARTE - PRESENÇA DE AUTORRETRATO DA AUTORA NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - COMPROVANTE DE ENVIO DE TED DESTINADO A CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA.2.3. PEDIDOS DE REPETIÇÃO SIMPLES, ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E AFATAMENTO DE DANOS MORAIS PREJUDICADOS.3. DISPOSITIVO – SENTENÇA REFORMADA - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.

Dispositivo

DISPOSITIVO – SENTENÇA REFORMADA - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO CONHECIDO E

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 52 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 105 do CPC
• art. 333 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• Súmula 362 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete