Agravo de Execução Penal 0014387-59.2026.8.26.0050

Ementa

Agravo em Execução Penal. Indulto. Decreto 12.790/2025. Insurgência Ministerial. Admissibilidade. Prática de crime doloso durante o período de 12 meses anterior ao Decreto. Configuração de falta disciplinar de natureza grave. Arts. 50, V, 52, caput, da Lei de Execução Penal e art. 6º do Decreto. Homologação posterior que não afasta o óbice. Concessão prematura do benefício, antes da deliberação sobre eventual prática de falta grave pelo sentenciado. Recurso provido para cassar a r. decisão agravada.

Dispositivo

Recurso provido para cassar a r

Citações

• art. 50 da LEP
• art. 52 da LEP

Inteiro teor

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