Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Saúde - Tutela de urgência deferida para que o ente público proceda aos exames e procedimentos imprescindíveis e, se necessária, realize cirurgia no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária - Insurgência fundada na natureza eletiva do procedimento, na ausência de urgência e na necessidade de respeito às filas reguladas pelo sistema CROSS - Efeito suspensivo indeferido - Decisão que não determina categoricamente a realização imediata de cirurgia, mas impõe a prestação de atendimento, avaliação e exames pertinentes, condicionando eventual procedimento cirúrgico à indicação técnica - Dever constitucional de atendimento integral em saúde - Encaminhamento para especialista desde janeiro de 2025, sem previsão de atendimento - Espera excessiva - Enunciado nº 93 da III Jornada de Direito da Saúde do CNJ - Ausência de perigo de dano grave à Administração - Decisão mantida - Recurso não provido.
nº 93 da III Jornada de Direito da Saúde do CNJ - Ausência de perigo de dano grave à Administração - Decisão mantida - Recurso não provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Marco Cesar Vasconcelos e Souza
Composição: Marco Cesar Vasconcelos e Souza (presidente); Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura; Fernando de Oliveira Mello; Guilherme Madeira Dezem (suplente); Rodrigo Cesar Fernandes Marinho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.