Habeas Corpus Criminal 0754909-65.2026.8.18.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ERRO DE PREMISSA FÁTICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do delito de tráfico de drogas, no qual se pleiteia a revogação da custódia cautelar, sob o argumento de ausência de fundamentação concreta para a segregação, erro de premissa fática na decisão impugnada quanto à diversidade de entorpecentes apreendidos e suficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Consta dos autos a apreensão de aproximadamente 611g de substância análoga à maconha, duas balanças de precisão, aparelho celular e R$ 76,00 em dinheiro fracionado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada em elementos concretos aptos a demonstrar o periculum libertatis, nos termos do art. 312 do CPP; (ii) estabelecer se as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A prisão preventiva exige demonstração concreta da necessidade da medida extrema, não sendo suficiente a mera referência à gravidade abstrata do delito ou à quantidade da droga apreendida. 4.A apreensão de aproximadamente 611g de substância análoga à maconha, duas balanças de precisão, aparelho celular e dinheiro fracionado constitui elemento relevante para a persecução penal, mas não evidencia, por si só, risco concreto à ordem pública apto a justificar a segregação cautelar, devendo ser analisada no caso concreto. 5.O decreto prisional baseou-se em premissa fática equivocada ao mencionar apreensão de drogas de naturezas diversas, quando os autos indicam apenas apreensão de substância análoga à maconha. 6.A alegada confissão extrajudicial do paciente deve ser submetida ao contraditório e à ampla defesa durante a instrução criminal, não sendo suficiente, isoladamente, para justificar a manutenção da prisão preventiva. 7.As condições pessoais favoráveis do paciente, consistentes em primariedade, residência fixa e exercício de atividade lícita, devem ser consideradas na análise da necessidade da custódia cautelar. 8.A prisão preventiva possui natureza excepcional e deve ser aplicada como ultima ratio, sendo adequada, no caso concreto, a substituição por medidas cautelares diversas da prisão, inclusive monitoração eletrônica. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Ordem concedida, em consonância com o parecer ministerial em parte. Tese de julgamento: “1. A prisão preventiva exige fundamentação concreta baseada em elementos contemporâneos que demonstrem efetivo risco à ordem pública, não sendo suficiente a mera gravidade abstrata do delito. 2. O erro de premissa fática no decreto prisional compromete a validade da fundamentação da custódia cautelar. 3. As medidas cautelares diversas da prisão são adequadas quando ausente demonstração concreta da imprescindibilidade da segregação cautelar.” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, § 4º, 312 e 319, I, IV, V e IX. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 199779/GO, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 27.03.2023, DJe 27.04.2023. (TJPI - HABEAS CORPUS CRIMINAL 0754909-65.2026.8.18.0000 - Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO - Tribunal Pleno - Data 27/05/2026 )

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER do presente habeas corpus e, no mérito, CONCEDER A ORDEM para revogar a prisão preventiva do paciente RAIMUNDO NONATO DA SILVA LIMA, mediante aplicação das seguintes cautelares diversas da prisão, previstas no art

Citações

• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete