ACO 3.021/DF

Dispositivo

Por todo o exposto, julgo procedente a presente ação, a fim de determinar às partes rés que se abstenham de inserir restrição, em seus cadastros, por inadimplência do autor decorrente do Convênio TT – 234/2004 (SIAFI sob o n.º 522051), enquanto não julgada a tomada de contas especial ou procedimento análogo perante o Tribunal de Contas da União. Por estas razões, torno definitiva, para o fim nela indicado, a tutela de urgência concedida nestes autos. Condeno as rés ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

Citações

• art. 71 da CF
• art. 102 da CF
• art. 85 do CPC

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STF ACO 2849 · 29/05/2019
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• STF ACO 2803 · 20/10/2017
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• STF ACO 1732 · 26/05/2017
• STF ACO 1519 · 10/05/2017
• STF ACO 2159 · 26/04/2017
• STF ACO 2455 · 04/11/2015
• STF ACO 2165 · 16/09/2015
• STF ACO 2067 · 10/08/2015
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• STF ACO 1848 · 06/02/2015
• STF ACO 2131 · 17/05/2013
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