Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Recurso inominado. Servidor público estadual. Imposto de renda. Abono-FUNDEB. Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA). Sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido formulado pela Fazenda Pública quanto às parcelas pagas em ano-calendário posterior ao da exigibilidade, após individualização apresentada pela parte autora e expressamente aceita pela ré. Insurgência recursal posteriormente limitada ao Abono-FUNDEB, com pretensão de aplicação do art. 12-B da Lei nº 7.713/1988 a todas as parcelas. Inadmissibilidade. Reconhecimento da procedência homologado nos termos do art. 487, III, "a", do CPC. Ausência de impugnação quanto à validade, ao alcance ou a eventual vício da manifestação anteriormente apresentada. Pretensão recursal incompatível com a conduta processual precedente. Preclusão lógica e ausência de interesse recursal. Distinção entre os arts. 12-A e 12-B que não autoriza a rediscussão, neste processo, do capítulo expressamente reconhecido. Recurso não conhecido.
Recurso não conhecido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Silvio José Pinheiro dos Santos
Composição: Silvio José Pinheiro dos Santos (presidente); Jairo Sampaio Incane Filho; Marcelo Sergio; Mauricio Tini Garcia; Carlos Eduardo Xavier Brito (suplente); Fábio Aguiar Munhoz Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.