HC 889.589/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de fevereiro de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA40013287 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 15/02/2024 18:45:25 Código de Controle do Documento: 6d08ef0c-6a40-478d-a288-8645d9615466

Citações

• art. 71 do CP
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 817798 · 25/10/2023
• STJ HC 854096 · 29/09/2023
• STJ HC 787656 · 31/03/2023
• STJ HC 783898 · 16/03/2023
• STJ HC 748279 · 17/02/2023
• STJ HC 719173 · 21/03/2022
• STJ HC 697032 · 25/02/2022
• STJ HC 609131 · 30/08/2021
• STJ HC 535063 · 25/08/2020

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• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
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