AREsp 2.655.080/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. N38 N38 AREsp 2655080 Documento 2024/0195257-5 Página 1 Documento eletrônico VDA42540076 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 05/08/2024 21:22:00 Código de Controle do Documento: 93b2ded8-a10c-4651-9bad-c787e91b98e4 Brasília, 01 de agosto de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N38 N38 AREsp 2655080 Documento 2024/0195257-5 Página 2 Documento eletrônico VDA42540076 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 05/08/2024 21:22:00 Código de Controle do Documento: 93b2ded8-a10c-4651-9bad-c787e91b98e4

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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