Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 617 DO CPP; 59 E 68, AMBOS DO CP. DOSIMETRIA. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS, DE OFÍCIO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM QUANDO DA ANÁLISE DA APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. POSSIBILIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO PLENO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. QUANTUM DA PENA DISPOSTA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA PRESERVADA OU REDUZIDA PELA CORTE A QUO. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA-BASE. SITUAÇÃO DO RECORRENTE NÃO AGRAVADA. CORREÇÃO DA VETORIAL PARA MAUS ANTECEDENTES SEM AGRAVAMENTO. TEMA REPETITIVO 1.214. SISTEMA TRIFÁSICO OBSERVADO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM PATAMAR SUPERIOR A 1/6 JUSTIFICADA POR CONDENAÇÕES ANTERIORES. DISTINÇÃO LEGÍTIMA À LUZ DA PROPORCIONALIDADE E ISONOMIA. Recurso especial improvido.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (DF); vaga do Min. Humberto Gomes de Barros
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.