Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM INDIVISÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA. COPROPRIEDADE DECORRENTE DE PARTILHA HOMOLOGADA EM DIVÓRCIO. IMÓVEL JURIDICAMENTE INDIVISÍVEL. DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO À EXTINÇÃO DA COMUNHÃO. ALIENAÇÃO JUDICIAL MANTIDA. SUPRIMENTO JUDICIAL DE VONTADE PARA REGULARIZAÇÃO PERANTE A CDHU E REGISTRO DE IMÓVEIS. CABIMENTO. RECURSO ADESIVO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. DESCABIMENTO. DIVISÃO FÁTICA DO IMÓVEL PREVISTA NO ACORDO DE DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DA INTEGRALIDADE DO BEM OU DE IMPEDIMENTO À FRUIÇÃO DA COTA-PARTE DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
RECURSOS DESPROVIDOS
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
6ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Débora Vanessa Caús Brandão
Composição: Débora Vanessa Caús Brandão (presidente); Cesar Mecchi Morales; José Carlos Costa Netto; Ramon Mateo Júnior; Vito José Guglielmi; Lucilia Alcione Prata (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 1 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
· quinto OAB
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.