Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do pedido de uniformização. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de dezembro de 2024. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora Documento eletrônico VDA44938920 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 13/12/2024 15:19:05 Publicação no DJEN/CNJ de 17/12/2024. Código de Controle do Documento: f5e9fe17-a438-49db-81c1-8fef2c04375b
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