Apelação Cível 0805333-20.2019.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – VOO CANCELADO – PASSAGEIROS REALOCADOS EM VOO DE COMPANHIA DIVERSA NA MESMA DATA – ATRASO DE 8 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO INTERNACIONAL - DANO MORAL CONFIGURADO CONCEDIDO NA SENTENÇA – QUANTUM INDENIZATÓRIO EXASPERADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Considerando a dupla finalidade da indenização e, também, levando-se em conta as peculiaridades do caso em concreto, como a capacidade econômica dos apelantes e das requeridas, e notadamente que os passageiros foram realocados em voo de companhia diversa, mas na mesma data, sem perder de vista o efetivo atraso de 8 horas na chegada dos recorrentes ao destino final internacional, necessária a majoração do quantum indenizatório para R$ 7.000,00 (sete mil reais), para cada apelante, eis que o mais adequado aos fatos narrados, suficiente para punir os ofensores sem conduzir ao enriquecimento sem causa dos autores.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.012 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete