Embargos de Declaração Cível 0801025-27.2023.8.12.0025

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - NÃO APRECIAÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO - NULIDADE DO ACÓRDÃO - ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. I. CASO EM EXAME 1. O Município de Bandeirantes opôs embargos de declaração contra acórdão que, em remessa necessária, manteve a sentença reexaminanda. 2. Alegou omissão na apreciação do recurso de apelação, bem como ausência de intimação da pauta de julgamento e desconsideração do pedido de oposição ao julgamento virtual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se essencialmente se a omissão na apreciação da apelação interposta pelo Município configura nulidade absoluta do acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm a função de aperfeiçoar o julgado, afastando obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 5. O acórdão embargado limitou-se a analisar a remessa necessária, sem abordar as razões da apelação do Município, configurando omissão relevante. 6. Restou demonstrado que o julgamento se iniciou antes do término do prazo para interposição do recurso de apelação, o que comprometeu a ampla defesa e o contraditório. 7. Assim, reconhece-se a nulidade do acórdão impugnado, determinando-se a abertura do prazo para apresentação de contrarrazões e novo julgamento do recurso de apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração acolhidos para declarar a nulidade do acórdão embargado, possibilitando a análise do recurso de apelação com observância do contraditório e ampla defesa. Tese de julgamento: Omissão na análise de recurso de apelação interposto dentro do prazo legal configura nulidade do acórdão, impondo-se a sua desconstituição para viabilizar novo julgamento. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Embargos de Declaração Cível n. 1407628-45.2023.8.12.0000, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j. 09/10/2023; TJMS, Embargos de Declaração Cível n. 1404951-42.2023.8.12.0000, Rel. Des. Lúcio R. da Silveira, j. 27/09/2023. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos

Citações

• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete