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STJ, Rcl 40.402: civil | Precedentes

STJ · Monocrática

Rcl 40.402

Relatora: Min.ª Maria Isabel Gallotti
Órgão: Decisão monocrática
Publicação: 16/08/2021
Resultado: Não classificado
Matéria: civil

Ver no tribunal Crie a conta para analisar com IA

Citações

art. 924 do CPC
art. 1º da Lei 11.419/2006

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