Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DE PRECATÓRIOS DO FUNDEF. FALECIMENTO DO TRABALHADOR. EXISTÊNCIA DE DEPENDENTE HABILITADA PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. APELADA QUE PREENCHE A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE/COMPANHEIRA DO FALECIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.858/1980. PREFERÊNCIA LEGAL ABSOLUTA DA DEPENDENTE HABILITADA. EXCLUSÃO DA POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DE HERDEIRA. SENTENÇA MANTIDA. I. O artigo 1º da Lei nº 6.858/1980 estabelece, de forma expressa, que os valores devidos, aos empregados falecidos pelos empregadores, serão pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social e, somente na falta destes, aos sucessores civis, mediante alvará judicial. II. Restando comprovado que a apelada é a dependente/companheira habilitada do falecido, cabe exclusivamente a ela o recebimento das quantias remanescentes, inclusive os valores devidos a título de precatórios do FUNDEF. III. Inviável a expedição de alvará para fins de levantamento de valores por parte da Apelante, filha do falecido servidor público estadual. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.