CC 193.581

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do Conflito para, à luz das peculiaridades do caso concreto, declarar competente o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA - CE, o suscitado. Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal. I. Brasília, 13 de dezembro de 2022. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA34906532 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete Magalhães Assinado em: 15/12/2022 18:25:51 Código de Controle do Documento: c3f6b3a4-f414-4b01-bea4-125276ccb73b

Citações

• art. 105 da CF
• art. 114 da CF
• art. 64 do CPC
• art. 66 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Tema 853 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC em matéria tributária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ CC 61954 · citado 350 vezes nesse tema
• STJ CC 167679 · citado 160 vezes nesse tema
• STF ADI 1717 · citado 224 vezes nesse tema
• STJ CC 57662 · citado 268 vezes nesse tema
• STJ CC 54744 · citado 268 vezes nesse tema