STF · repercussão geral

Tema 853 de repercussão geral do STF

Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista, fundada em contrato de trabalho regido pela CLT, na qual figura o Poder Público no polo passivo.

Trânsito em Julgado em 05/03/2016

Repercussão geral: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência (02/10/2015)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Teori Zavascki
Leading case: ARE 906491
Reconhecimento: 02/10/2015
Tese: 02/10/2015

Ver no tribunal

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 7º, XXIX, 39 e 114 da Constituição Federal, a competência, ou não, da Justiça Trabalhista para processar e julgar demanda instaurada entre o Poder Público e servidores a ele vinculados por contrato de trabalho regido pela CLT.

Tese firmada

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 853 do STF

176 decisões do STF citam o Tema 853 do STF, de 2016 a 2026; 21,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 853 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

104 decisões do STJ citam o Tema 853 do STF, de 2017 a 2026; 1,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 853 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 853 do STF.

STJCC 222.521MonocráticaNão classificado
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026administrativo
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 14A REGIÃO. NOMEAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO ACRE. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STFRcl 85.010 AgRAcórdãoNegado
Rel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 29/06/2026publicada em 29/09/2026
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO: DESCUMPRIMENTO DO JULGADO PROFERIDO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395: PRECEDENTES. AGRAVO…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STFRcl 85.240 AgRAcórdãoNegado
Rel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 29/06/2026publicada em 29/09/2026
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO: DESCUMPRIMENTO DO JULGADO PROFERIDO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395: PRECEDENTES. AGRAVO…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STFRcl 85.113 AgR/PAAcórdãoNegado
Rel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 21/09/2026
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DESCUMPRIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STFRcl 85.328 AgR/BAAcórdãoNegado
Rel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 21/09/2026
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DESCUMPRIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STFRcl 84.555 AgR/BAAcórdãoNegado
Rel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 21/09/2026
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DESCUMPRIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJRNSem númeroAcórdãoNão classificado
2ª Turmapublicada em 18/09/2026constitucional
RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PLEITO PARA PAGAMENTO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS COM FUNDAMENTO EM LEI ESTATUTÁRIA (LCE Nº 122/1994). APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE. ART…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJRNSem númeroAcórdãoPrejudicado
2ª Turmapublicada em 15/09/2026constitucional
RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PLEITO PARA PAGAMENTO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS COM FUNDAMENTO EM LEI ESTATUTÁRIA (LCE Nº 122/1994). APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE. ART…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJCC 223.891/MAMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 14/09/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do Conflito para, à luz das peculiaridades do caso concreto, declarar competente o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, o suscitado. Dê-se ciência aos Juízos envolvidos. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de setembro de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TRT19Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Vanda Maria Ferreira LustosaPrimeira Turmapublicada em 10/09/2026
ACORDAM o Exmo. Sr
Ver no tribunal
Copiar citação
TJRNSem númeroAcórdãoNegado
1ª Turmapublicada em 07/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. TRANSMUDAÇÃO PROMOVIDA PELA LCE Nº 122/1994. SERVIDOR NÃO ALCANÇADO PELA ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJRNSem númeroAcórdãoProvido
1ª Turmapublicada em 07/09/2026constitucional
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS. QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CAUSA DE VACÂNCIA. PREVISÃO NO ESTATUTO…
Ver no tribunal
Copiar citação
STFRcl 96.616/MGMonocráticaNegado
Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 31/08/2026publicada em 02/09/2026
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJPISem númeroAcórdãoProvido
2ª Turma Recursalpublicada em 28/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TEMA 1.143 DO STF. ADPF 573. MODULAÇÃO DE EFEITOS. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves6ª Turmajulgada em 18/08/2026publicada em 28/08/2026trabalho
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO. PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia dos autos refere-se à competência da Justiça do Trabalho para apreciar…
Ver no tribunal
Copiar citação
TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte7ª Turmajulgada em 13/08/2026publicada em 20/08/2026trabalho
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TEMA 25 DA TABELA DE IRR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJRNSem númeroAcórdãoPrejudicado
2ª Turmapublicada em 18/08/2026constitucional
RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE. ART. 927, I, DO CPC. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 05/08/2026publicada em 05/08/2026
Recurso inominado. Ação de cobrança. Débitos trabalhistas decorrentes de convênio firmado entre o Município de São José dos Campos e o Instituto Mamulengo Social. Trabalhadoras contratadas por entidade privada sob regime celetista para prestação de serviços em creches públicas municipais…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJCC 222.912/BAMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/08/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito para declarar competente o Juízo estadual suscitante. Publique-se. Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se. Brasília, 03 de agosto de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA58798476 assinado…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STJCC 222.900/SEMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 05/08/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do presente conflito para declarar competente para a causa o Juízo do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, ora suscitado. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA58598146 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal