Rcl 85.010 AgR

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO: DESCUMPRIMENTO DO JULGADO PROFERIDO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.

Dispositivo

Após os votos dos Ministros Flávio Dino, Relator, e Cristiano Zanin, que negavam provimento ao agravo regimental; do voto do Ministro Alexandre de Moraes, que dava provimento ao agravo interno, a fim de julgar procedente o pedido para cassar os atos decisórios proferidos na Justiça do Trabalho e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum; e do voto da Ministra Cármen Lúcia, que dava provimento ao agravo regimental, para julgar procedente a reclamação, cassar a decisão reclamada e determinar o sobrestamento do processo no Tribunal de origem até o julgamento da Reclamação n. 73.295 pelo Supremo Tribunal Federal; o julgamento foi suspenso em razão do empate na votação. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10.4.2026 a 17.4.2026. Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental, para julgar procedente a reclamação, cassar a decisão reclamada e determinar o sobrestamento do processo no Tribunal de origem até o julgamento da Reclamação n. 73.295 pelo Supremo Tribunal Federal, tudo nos termos do voto da Ministra Cármen Lúcia, Redatora para o acórdão, no que foi acompanhada pelo Ministro Gilmar Mendes, que participou deste julgamento em observância ao artigo 150, § 2º, do RISTF, vencidos os Ministros Flávio Dino, Relator, e Cristiano Zanin. O Ministro Alexandre de Moraes divergiu do Relator e votou no sentido de dar provimento ao agravo interno, a fim de julgar procedente o pedido para cassar os atos decisórios proferidos na Justiça do Trabalho e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum. Primeira Turma, Sessão Virtual Extraordinária de 19.6.2026 (11h00) a 26.6.2026 (23h59).

Citações

• art. 37 da CF
• art. 97 da CF
• art. 102 da CF
• art. 103-A da CF
• art. 114 da CF
• art. 966 do CPC
• art. 988 do CPC
• art. 993 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.201 do CPC
• art. 243 da Lei 8.112/1990
• art. 243 da Lei 8.112/1991
• Súmula Vinculante 10
• Tema 853 do STF

Inteiro teor

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• STF ADI 3395 · citado 188 vezes nesse tema
• STF CC 7204 · citado 102 vezes nesse tema
• STF ADC 48 · citado 33 vezes nesse tema
• STF RE 573202 · citado 47 vezes nesse tema
• STF ADI 2135 · citado 40 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete