STF · repercussão geral
Tema 853 de repercussão geral do STF
Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista, fundada em contrato de trabalho regido pela CLT, na qual figura o Poder Público no polo passivo.
Trânsito em Julgado em 05/03/2016
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 7º, XXIX, 39 e 114 da Constituição Federal, a competência, ou não, da Justiça Trabalhista para processar e julgar demanda instaurada entre o Poder Público e servidores a ele vinculados por contrato de trabalho regido pela CLT.
Tese firmada
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 853 do STF
176 decisões do STF citam o Tema 853 do STF, de 2016 a 2026; 21,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 853 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
104 decisões do STJ citam o Tema 853 do STF, de 2017 a 2026; 1,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 853 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 853 do STF.
- STFRcl 85.010 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 29/06/2026publicada em 29/09/2026
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO: DESCUMPRIMENTO DO JULGADO PROFERIDO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395: PRECEDENTES. AGRAVO…
- STFRcl 85.240 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 29/06/2026publicada em 29/09/2026
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AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DESCUMPRIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL…
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- STFARE 1.604.176/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 13/07/2026publicada em 15/07/2026
- STFRcl 87.197 AgR/TOAcórdãoParcialRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 29/04/2026publicada em 02/07/2026
Direito do trabalho. Agravo Regimental na reclamação. Incidente de Assunção de Competência. Reclamação. Competência. Vínculo estatutário. Suspensão de processo. Segurança jurídica. Agravo regimental parcialmente provido. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal admitiu Incidente de Assunção de…
- STFARE 1.603.972/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 20/05/2026publicada em 26/05/2026
- STFRcl 81.953 AgR/BAAcórdãoProvidoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 29/04/2026publicada em 20/05/2026
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DESCUMPRIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL…
- STFRcl 84.440 AgR/BAAcórdãoParcialRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 22/04/2026publicada em 18/05/2026
Direito do trabalho. Agravo Regimental na reclamação. Incidente de Assunção de Competência. Reclamação. Competência. Vínculo estatutário. Suspensão de processo. Segurança jurídica. Agravo regimental parcialmente provido. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal admitiu Incidente de Assunção de…
- STFRcl 84.194 AgR/BAAcórdãoParcialRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 22/04/2026publicada em 18/05/2026
Direito do trabalho. Agravo Regimental na reclamação. Incidente de Assunção de Competência. Reclamação. Competência. Vínculo estatutário. Suspensão de processo. Segurança jurídica. Agravo regimental parcialmente provido. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal admitiu Incidente de Assunção de…
- STFRcl 87.218 AgR/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 09/03/2026publicada em 13/05/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS DA FUNASA. VERBAS TRABALHISTAS. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO DECIDIDO NA…
- STFRcl 84.098 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 23/03/2026publicada em 26/03/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À ADI 3395 E À SÚMULA VINCULANTE 10. FUNASA. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO. DECISÃO RECLAMADA QUE MANTEVE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO…
- STFRcl 73.295/BAAcórdãoNão classificadoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 19/11/2025publicada em 04/03/2026
Reclamação. Instauração de incidente de assunção de competência perante o Supremo Tribunal Federal. Possibilidade no âmbito da competência recursal ordinária e dos processos originários. Pressupostos de admissibilidade obrigatórios e cumulativos: (i) pendência de julgamento de recurso ordinário ou…
- STFRcl 81.950 AgR/MTAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 17/11/2025publicada em 04/03/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS DA FUNASA. VERBAS TRABALHISTAS. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO DECIDIDO NA…
- STFCC 8.471/PEMonocráticaProvidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 19/12/2025publicada em 07/01/2026
- STFARE 1.576.971/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 19/11/2025publicada em 24/11/2025
- STFRcl 87.197/TOMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 06/11/2025publicada em 07/11/2025
- STFRcl 85.020 AgR/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 27/10/2025publicada em 04/11/2025
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SUPOSTA OFENSA À AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.395/DF E À SÚMULA VINCULANTE 10. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo…