Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO EM REDE NÃO CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A AUTORIZAR O REEMBOLSO. RESSARCIMENTOS DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES. IMPOSSIBILIDADE. O REEMBOLSO DAS DESPESAS EFETUADAS EM REDE NÃO CONVENIADA SÓ PODE SER ADMITIDO EM CASOS EXCEPCIONAIS, TAIS COMO INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO CREDENCIADO NO LOCAL, RECUSA DO MÉDICO/HOSPITAL CONVENIADO DE RECEBER A PACIENTE, OU EM CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA POR PARTE DO PLANO DE SAÚDE. DISPONIBILIZAÇÃO DE MÉDICOS, PROFISSIONAIS E CLÍNICAS NA REDE CREDENCIADA, CAPAZES DE OFERECER O TRATAMENTO REQUERIDO. DANOS MORAIS DESCARACTERIZADOS. REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA INTEIRAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS INCISOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ. EMBARGOS ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO INTEGRALMENTE MANTIDO.1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ÍCARO ALBUQUERQUE DE CARVALHO, EM FACE DO ACÓRDÃO PROLATADO PELA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO APELATÓRIO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL
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3ª Câmara de Direito Privado · TJCE · presidente: Marcos William Leite De Oliveira
Composição: Marcos William Leite De Oliveira (presidente); Cleide Alves De Aguiar; Paulo de Tarso Pires Nogueira; Raimundo Nonato Silva Santos.
Secretaria: Secretária: Dra. Lorena Monteiro De Oliveira
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJCE · Todos os órgãos do TJCE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.