Abrindo a decisão
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TJPI · Acórdão
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. LIMINAR CONCEDIDA PARA QUE A PARTE AGRAVANTE SE ABSTENHA DE QUALQUER ATO DE ESBULHO NO QUE SE REFERE TERRENO OBJETO DA LIDE. AGRAVO INTERNO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONFIRMA, CONCEDE OU REVOGA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEVE SER RECEBIDA, NO EFEITO DEVOLUTIVO, A TEOR DO ARTIGO 1.012, § 1º, INCISO V, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA PROCESSUAL EXCEPCIONAL QUE JUSTIFICASSE A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ (REsp: 514409/SP, Min. Luiz Fux, T1 - Primeira Turma, Data de Publicação: 09/12/2003). DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800398-21.2021.8.18.0059 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 17/07/2024 )
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara Especializada Cível · TJPI · presidente: José Wilson Ferreira de Araújo Júnior
Composição: José Wilson Ferreira de Araújo Júnior (presidente); Manoel de Sousa Dourado; Edson Alves da Silva (convocado).
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à Secretaria Judiciária / coordenadoria do órgão ([email protected], (86) 3218-0886), na forma do Regimento Interno do TJPI; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPI · Todos os órgãos do TJPI
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.